Senado rejeita mudanças no texto e aprova ajuste fiscal do governo
O Senado Federal aprovou, no fim da tarde desta quarta-feira (18), o projeto de ajuste fiscal apresentado pelo governo federal. Os parlamentares rejeitaram três propostas de alteração apresentadas pela oposição, que pretendiam modificar pontos importantes do texto. A votação havia sido adiada por 24 horas devido à falta de consenso e ao risco de derrota do governo.
O projeto prevê medidas para reduzir despesas e aumentar a arrecadação federal. A expectativa é gerar uma economia entre 45 bilhões e 100 milhões e 56 bilhões e 100 milhões de reais em 2027. O cálculo considera o aumento das receitas e o controle dos gastos públicos, sem incluir o pagamento dos juros da dívida.
Entre as medidas aprovadas está a possibilidade de o governo realizar bloqueios adicionais de despesas para cumprir a meta fiscal. O texto também reduz, a partir do próximo ano, o limite de crescimento dos gastos públicos acima da inflação, de 2,5% para 2%.
A proposta ainda prevê a redução de benefícios tributários, mudanças nos repasses da União a estados e municípios previstos na Lei Kandir e estabelece prazo de 120 dias para o Congresso regulamentar os pagamentos que ultrapassam o teto salarial do funcionalismo público, atualmente fixado em 46 mil e 300 reais.
As alterações defendidas pela oposição buscavam impedir o adiamento dos repasses aos estados e municípios, retirar limites para a compensação de créditos tributários de empresas e ampliar o crescimento das despesas federais. Todas foram rejeitadas.
O relator do projeto, senador Eduardo Braga, do MDB do Amazonas, defendeu a manutenção do texto. Segundo ele, a proposta busca equilibrar a redução de despesas com o aumento da arrecadação, sem comprometer os programas sociais.
Com a aprovação no Senado, o projeto segue agora para análise da Câmara dos Deputados. A votação deve acontecer na próxima semana, já que o presidente da Casa, Hugo Motta, do Republicanos do Amapá, está em viagem oficial à Argentina. Antes de embarcar, ele se comprometeu a colocar a matéria em votação assim que ela chegasse ao plenário.
ACORDO SOBRE REPASSES AOS ESTADOS
Durante a votação, o relator Eduardo Braga apresentou um acordo para modificar os valores dos repasses anuais da União aos estados, previstos na Lei Kandir. A proposta foi aceita pelo líder da oposição, senador Rogério Marinho, do PL do Rio Grande do Norte.
Com o entendimento, os repasses passarão de 1 bilhão para 2 bilhões de reais por ano, entre 2028 e 2030.
Na proposta original do governo, o pagamento anual seria reduzido de 4 bilhões para 1 bilhão de reais, com o restante dividido em parcelas entre 2031 e 2037. A oposição queria manter o repasse integral de 4 bilhões por ano, mas retirou a emenda após o acordo.
A Lei Kandir está em vigor desde 1996 e isenta empresas que exportam produtos agropecuários e industrializados do pagamento do ICMS, imposto estadual. Como essa isenção reduz a arrecadação dos estados, a União ficou responsável por realizar compensações financeiras.
Desde 2020, uma lei complementar garantiu repasses federais de 4 bilhões de reais por ano aos estados até 2037. Já a reforma tributária, promulgada em 2023, prevê o fim do ICMS, mas mantém a isenção para produtos destinados à exportação.
Fonte: Agência Brasil
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