Senado vota nesta quarta-feira mudança na lei da Ficha Limpa
O Senado vota nesta quarta-feira (9) projeto de lei que, na prática, limita os prazos de inelegibilidade previstos na Lei da Ficha Limpa. A proposta é unificar em oito anos o prazo de impedimento para disputa eleitoral dos políticos condenados judicialmente, em cassação ou com renúncia de mandato. Pela ordem do dia, o tema deve ser debatido a partir das 16h na Casa.
A proposta recebeu relatório favorável na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). No parecer, Weverton defendeu que o projeto confere “maior objetividade e segurança jurídica na fixação dos termos iniciais e finais de contagem de inelegibilidades”.
“Em alguns casos (as decisões de inelegibilidade), decretavam, senão a morte política da pessoa, a perpetuidade na prática da restrição imposta, não obstante a vedação constitucional às penas de caráter perpétuo”, defende.