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Outdoors com apelo erótico são proibidos na Paraíba

O governador Ricardo Coutinho (PSB) sancionou a lei de autoria do deputado estadual Galego de Souza (PP) que proíbe a exibição, divulgação e apresentação de outdoor, cartazes ou qualquer material publicitário, que contenha apelo erótico e deprecie a pessoa humana como objeto sexual.

De acordo com a lei, a empresa ou casa de shows que use na divulgação de suas atrações a imagem da pessoa humana, mesmo que com a autorização das modelos para as respectivas fotos, deverá se conter em colocar fotos ou figuras que não utilizem o apelo sexual explícito ou implícito, evitando a exibição de homens e mulheres, com exposição de quaisquer partes íntimas do seu corpo.

A empresa que descumprir a determinação imposta pela nova regra  estará sujeita a uma advertência na primeira atuação, terá seu material publicitário recolhido e poderá ser condenada ao pagamento de multa fixada entre R$ 300,00 e R$ 1 mil, de acordo com o porte do estabelecimento e o grau de reincidência.

Os sites dos estabelecimentos com sede ou filial na Paraíba deverão seguir os mesmos cuidados.

Os valores arrecadados com a cobrança dessas multas serão destinados aos programas de combate à exploração sexual e prostituição infantil da Secretaria Estadual da Mulher e, através de convênio, com o Ministério Público Estadual, através de suas Promotorias de Defesa da Cidadania.

O Executivo também sancionou a lei de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, Adriano Galdino (PSB), que veda  distinção de preço para pagamento em dinheiro, cheque e cartões de crédito ou débito pelos estabelecimentos comerciais da Paraíba.